Vereador pede a regularização dos direitos de Conselheiros Tutelares

Os Conselheiros Tutelares de Ourinhos trabalham em desacordo com novo texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, isso porque a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 que altera o artigo 134 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura agora aos conselheiros, alguns direitos antes não admitidos.

O requerimento 2.803/2013, do vereador Alexandre Zoio (PRB/SP), pede que a função de conselheiro tutelar seja adequada à nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo assim aos conselheiros: férias remuneradas, gratificação natalina, licença maternidade e paternidade e outros direitos.

Segundo o vereador “esse requerimento não trata efetivamente da criação do cargo de Conselheiro Tutelar, mesmo porque esse cargo já existe, é previsto em lei federal. O que se pede na verdade nesse requerimento é que se respeite a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente e que o conselheiro tenha seu direito assegurado”.

Vale ressaltar, que muitos municípios já se adequaram a nova lei e já asseguraram os novos direitos dessa classe de trabalhadores.