Microempreendedores devem fazer Declaração Anual até dia 31

Os MEI (Microempreendedores Individuais) têm até o dia 31 de janeiro para fazerem sua Declaração Anual de Faturamento (DASN SIMEI) no site  www.portaldoempreendedor.gov.br ou no site www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx.

Até o final de 2013, Santa Cruz contava com 1.237 microempresários individuais.Todos estes devem acessar o site acima e realizar sua declaração anual, sem custo nenhum. Neste momento é possível ao microempresário quitar todas as suas pendências de 2013. É importante anotar que o atraso no pagamento gera juros e multa.

A declaração é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício. Ou seja, se a formalização ocorreu em julho, a declaração será referente a seis meses, de julho a dezembro de 2013. Mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013, os boletos DAS de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deve ser efetuado.

Da mesma forma, a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa. O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará e o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para seu pagamento mensal do carnês pois, devido ao reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 678 para R$ 724 em 2014, o microempreendedor individual (MEI) passará a recolher R$ 36,20 por mês para a Previdência Social. Esse valor será acrescido de R$ 5,00 para Prestadores de Serviço ou R$ 1,00 para quem atua no Comércio e na Indústria.