Justiça concede liminar à prefeitura de Bauru e barra aumento no vale-compras dos servidores municipais

Vereadores aprovaram reajuste que aumentou o vale-compras dos servidores municipais para R$ 1.412. Prefeitura afirma que aprovação fere dispositivos constitucionais sobre projetos de iniciativa do Executivo e também a legislação eleitoral.

Prefeita de Bauru (SP), Suéllen Rosim — Foto: Divulgação

Uma liminar da Justiça suspendeu, nesta segunda-feira (17), o aumento do vale-compras dos servidores municipais de Bauru (SP).

A decisão, publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atende a um pedido da prefeitura, que moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para reverter a aprovação do aumento realizada pela Câmara Municipal.

Os vereadores de Bauru aprovaram no dia 3 de junho um parecer da Comissão de Justiça que considerou ilegal o veto da prefeita da cidade, Suéllen Rosim (PSD), sobre o reajuste que aumentou o vale-compras dos servidores municipais para R$ 1.412.

À época, para vetar a medida, a prefeita argumentou que a emenda, proposta pelo vereador Coronel Meira (Novo) e aprovada por unanimidade na Câmara, fere dispositivos constitucionais sobre projetos de iniciativa do Executivo, já que não há abertura para emendas em propostas de iniciativa do poder Executivo que gerem aumento de despesas.

Além disso, o projeto, segundo a administração municipal, fere a legislação eleitoral, já que não é possível aumentar benefícios ao funcionalismo a menos de 180 dias da eleição. A data limite para aprovar eventuais aumentos em benefícios era 10 de abril.

A justificativa da prefeitura de Bauru foi validada pela Justiça, que pontuou que a aprovação do novo valor do vale-compras corresponde a um aumento de despesa que não estava previsto pelo município.

Com isso, o aumento do benefício está suspenso até um pronunciamento final da Justiça e segue sendo de fixado em R$ 1.100, valor vigente até antes da aprovação do reajuste feito pela Câmara.

Ainda na decisão liminar, o presidente da Câmara de Bauru também foi intimado a prestar informações sobre a aprovação em 30 dias.

Câmara de Bauru (SP) derruba veto da prefeita a reajuste no vale-compras — Foto: Divulgação

Impasse entre os poderes

Após três meses de pautas travadas pelo regime de urgência sobre o projeto de concessão de tratamento de esgoto para a iniciativa privada, a Câmara votou os projetos de lei que autorizam o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, com reajuste de 4,62%, e o aumento no vale-compras, que passaria a ser de R$ 1.412.

Em virtude da demora na apreciação dos projetos, os servidores de Bauru chegaram a entrar em greve, que durou 14 dias e teve fim no dia 21 de maio.

A prefeitura de Bauru queria, a princípio, elevar o vale-compras a R$ 1.200. Depois, quando a Câmara aprovou a concessão do benefício aos seus servidores a R$ 1.400, a prefeitura encaminhou emenda aumentando o valor a R$ 1.250.

Porém, a administração municipal encaminhou nova modificação ao projeto, pedindo a redução do vale-compras a R$ 1.150. A medida se baseou no entendimento em torno da legislação eleitoral. Atualmente, o valor é de R$ 1.100.