LEGISLAÇÃO
Projeto de Lei Complementar estabelece categoria como órgão permanente de segurança pública; proposta será discutida na Alesp
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| Projeto prevê que Polícia Penal terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores |
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei Complementar que cria a Polícia Penal no estado. A proposta agora passará a ser discutida entre os parlamentares. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) tem atualmente a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do estado.
Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
“É um projeto complexo. A categoria tem cerca de 26 mil servidores e é fundamental que a carreira seja regulamentada. Com muito diálogo com os trabalhadores e o parlamento, fizemos um grande trabalho de construção da regulamentação da Polícia Penal, que é um segmento importante para a nossa segurança pública, e agora, efetivamente, nós vamos ter uma Polícia Penal no estado de São Paulo”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.
A nova função terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.
A Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidos por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.
“É compromisso da gestão fortalecer as forças de segurança paulistas. Aumentar efetivos, melhorar as remunerações, aprimorar os mecanismos de inteligência com novas tecnologias e inovações e fortalecer nossos agentes da Administração Penitenciária, agora com a criação da Polícia Penal”, afirma o secretário da SAP, Marcello Streifinger.
Com a nova Polícia Penal, o Governo de São Paulo avança no processo de Modernização da Administração Pública, um dos eixos centrais do programa São Paulo na Direção Certa, que busca garantir mais eficiência na gestão.
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