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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), através do gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, acatou o pedido de três empresas e suspendeu, na última sexta-feira, 2 de agosto, a concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte integrado em Ourinhos. A decisão foi baseada em possíveis irregularidades no processo licitatório, que apresentavam um risco à sua legalidade. Confira as informações aqui – clique.
Motivos da Suspensão
A decisão do TCE-SP destacou alguns pontos críticos na licitação, incluindo a exigência de uma garantia de proposta de R$ 2.086.557,67, que equivale a 1% do valor estimado da concessão (R$ 208.655.767,18) para um período de dez anos. Esse requisito, segundo o tribunal, poderia estar em desacordo com a Súmula n.º 43 do próprio TCE, que estipula a base de cálculo dos requisitos de qualificação econômico-financeira.
Outro ponto levantado foi o prazo exíguo de cinco dias úteis para a subscrição do contrato, considerado insuficiente para a apresentação da extensa documentação exigida, incluindo a relação de veículos e linhas, conforme especificado no edital.
Procedimentos e Prazos
O tribunal deu à autoridade responsável um prazo de dez dias úteis para apresentar cópia integral do edital e fornecer justificativas sobre os pontos impugnados. Durante esse período, a consulta à documentação do processo deverá permanecer acessível ao público no portal eletrônico do órgão promotor da licitação, sem necessidade de cadastro obrigatório.
Nota Oficial da Prefeitura de Ourinhos
Em resposta à decisão, a Prefeitura Municipal de Ourinhos publicou uma nota anunciando a suspensão da Concorrência Pública nº 8/2023 – Processo Licitatório nº 1.413/2023. A licitação, que tinha abertura prevista para o dia 7 de agosto às 9 horas, será reavaliada em função das impugnações apresentadas pelos licitantes. A prefeitura informou que uma nova data para a abertura do processo será divulgada oportunamente.
Contato para Mais Informações
A prefeitura disponibilizou informações adicionais através da Gerência de Licitação e Compras, localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 522, Centro, Ourinhos. Os interessados podem entrar em contato pelo e-mail licitacao.pmo@gmail.com ou pelo telefone (14) 3302-6000.
Próximos Passos
A suspensão permanecerá em vigor até que o tribunal faça uma análise final das questões levantadas. O caso seguirá para manifestação da Assessoria Técnica e, posteriormente, será encaminhado ao Ministério Público de Contas para avaliação.
