Câmara aprova emenda que abre caminho para fixação de subsídios do Executivo

Projeto precisa de segunda votação e determina prazo para definição de valores até o fim do mês; sistema de votação digital é testado pela primeira vez

Foto: Marcos Pellegatti

Na noite desta segunda-feira, 9, durante a penúltima sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo aprovou, em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que amplia o prazo para a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo. O texto, que havia sido rejeitado na sessão passada, voltou à pauta e, desta vez, recebeu 12 votos favoráveis e a abstenção do vereador Professor Duzão (PSOL).

A proposta visa evitar o risco de os subsídios dos futuros gestores municipais retornarem aos valores praticados em 2020. Além disso, há a possibilidade de que os reajustes inflacionários recebidos pelos atuais ocupantes dos cargos sejam considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que obrigaria a devolução de recursos. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes do envio do texto que fixa os valores definitivos à Câmara.

Quatro vereadores que haviam votado contra o projeto na última sessão — Tio Carlinhos (Republicanos), Professora Roseane (Cidadania), Adilson Simão (Cidadania)  e Cristiano Miranda (Republicanos) — mudaram de posição. Para Miranda, a mudança de voto se deu por uma reflexão sobre as consequências do possível congelamento dos subsídios.

"É uma questão de responsabilidade com a organização da administração pública. Não podíamos nos omitir diante disso. Eu conversei bastante com o assessor parlamentar, Dr Fabrício, que me explicou novamente a proposta. Errei na primeira votação, mas estou reconhecendo meu erro e corrigindo, o que é o mais importante", afirmou.

Já o vereador Professor Duzão, que denunciou supostas pressões e tentativas de cooptação nos bastidores, optou pela abstenção.

"Não me senti confortável em participar de uma decisão sob esse tipo de clima. Para não ser incoerente com meu primeiro posicionamento, optei pela abstenção. Nem tudo envolve apenas questões técnicas. Ocorreram muitas coisas nos bastidores desse projeto", declarou.

Sistema digital e novidades legislativas

A sessão também marcou a estreia do sistema de votação digital na Câmara, com o uso de tablets para registrar os votos. A medida promete reduzir a papelada e agilizar o trâmite legislativo, mas enfrentou alguns desafios de adaptação.

"É uma novidade que vai facilitar muito o trabalho, mas tivemos alguns problemas técnicos que precisam ser ajustados, o que é normal", explicou a vereadora Lourival Heitor (Republicanos), presidente da Câmara. A sessão também marcou a volta dos trabalhos ao plenário da Casa após reforma. 

Outro destaque foi o projeto de lei apresentado pelo vereador Fernando Bitencourt (União Brasil), que estabelece uma distância mínima de seis metros para a produção agrícola de escala industrial em relação a residências na área urbana. A medida não se aplica a produções de subsistência e só terá efeito após a colheita em áreas atualmente plantadas.

"É uma questão de saúde pública e de segurança para quem vive nas proximidades dessas áreas", justificou Bitencourt.

Além disso, deu entrada na pauta o projeto enviado pelo prefeito Diego Singolani, que propõe a extinção de dezenas de cargos e funções gratificadas ao final de sua gestão. A proposta será discutida na última sessão ordinária do ano, dia 16 de dezembro.

Fonte: Página D

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