A Procuradoria Jurídica Legislativa emitiu parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, enviado pelo prefeito Guilherme para reestruturar a administração municipal.
O documento afirma que o PLC não moderniza a gestão, mantém praticamente a mesma estrutura já declarada inconstitucional e ainda cria novas irregularidades.
Um dos pontos mais graves é com relação a Secretaria Municipal de Governo, que, segundo o parecer, não possui competências próprias, repetindo funções da Secretaria de Gabinete e da Comunicação, o que geraria gasto público sem finalidade e “retrocesso organizacional”.
A Procuradoria também destaca falhas como a tentativa de transformar o Procurador-geral em agente político, a atribuição de funções típicas de carreira a um cargo comissionado, e uma série de erros de redação, numeração e inconsistências que demonstram falta de revisão técnica.
O parecer critica ainda a criação de mais de 250 Atividades Gratificadas, apontando que elas funcionam como Funções de Confiança disfarçadas, reduzindo direitos e a valorização dos servidores efetivos. O próprio impacto financeiro anexado ao projeto revela aumento nos gastos com comissionados e redução nos valores destinados aos servidores.
Importante lembrar que em reunião na Câmara de Ourinhos para apresentação do projeto, foi debatido entre representantes do Executivo e vereadores a redução de Secretarias e cargos comissionados, o que de fato não ocorreu.
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Fonte: Voz de Ourinhos
