A justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, o edital da Secretaria Estadual da educação que previa a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares. A medida, considerada inconstitucional e ilegal, foi determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista na sexta-feira (18), após ação popular movida por parlamentares do PSOL.
De acordo com a juíza responsável, a contratação sem concurso público e por meio de processo seletivo informal fere diversas normas constitucionais e legais. “Afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias, caracterizando-se como indevida criação de função pública sem observância do devido processo legislativo e do concurso público”, destacou na sentença.
O Ministério Público também se manifestou favorável à suspensão, alertando para os “graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública”, especialmente diante da iminência da implementação do programa, prevista para agosto de 2025.
Outro ponto de crítica diz respeito à disparidade salarial: enquanto agentes escolares da rede estadual recebem até R$ 1.650 por 40 horas semanais, os PMs da reserva contratados para as escolas cívico-militares receberiam R$ 6.034,00 para a mesma carga horária.
Escola cívico-militar em Ourinhos
Em Ourinhos, a Escola Estadual Professora Justina de Oliveira Gonçalves é a única da cidade que irá adotar o modelo cívico-militar.
Educadores renomados em todo o país vêm criticando o modelo, defendendo que a aprendizagem se constrói em um ambiente de liberdade, diálogo e convivência democrática — valores incompatíveis com a lógica disciplinar e hierárquica característica da estrutura militar.
A adoção do programa em escolas públicas tem sido interpretada por muitos especialistas como uma tentativa de impor uma lógica de controle social precoce às populações mais vulneráveis.
Governo pretende recorrer
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou, por meio de nota, que irá recorrer da decisão. “A Seduc-SP reitera que a implementação do modelo respeita o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar. O objetivo é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes”, diz o comunicado.
O edital que previa a contratação de monitores e monitores-chefes encerrou as inscrições em 30 de junho e previa o início das atividades para agosto deste ano. Com a decisão da Justiça, o processo está suspenso até nova deliberação.
