REFIS prevê descontos e parcelamentos para contribuintes com dívidas municipais. Vereadores também barraram mudanças no teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A Câmara Municipal de Assis (SP) aprovou, nesta segunda-feira (18), durante a 27ª Sessão Ordinária, a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O projeto foi enviado pelo Executivo e prevê descontos em juros e multas para contribuintes com dívidas tributárias, além de condições facilitadas de parcelamento.
A proposta foi aprovada com alteração: os vereadores retiraram os artigos que tratavam da cobrança e do parcelamento de honorários advocatícios em processos já ajuizados. A exclusão desses trechos foi aprovada por oito votos a seis.
Com o Refis, algumas mudanças como descontos em juros e multas sobre dívidas tributárias, possibilidade de parcelamento dos débitos e programa deve entrar em vigor em breve, após ajustes, podem ocorrer.
A expectativa é que a medida ajude a aumentar a arrecadação municipal e permita que inadimplentes regularizem suas pendências.
Projeto sobre precatórios rejeitado
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 9/2025, que alterava o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A proposta do Executivo fixava em R$ 8.157,41 o limite para pagamentos diretos de dívidas judiciais, valor equivalente ao maior benefício do Regime geral de Previdência Social. Com isso, obrigações acima desse teto só poderiam ser pagas pelo precatório.
Segundo os parlamentares, a mudança poderia gerar impactos financeiros imediatos para os cofres municipais e prejudicar servidores e pequenos credores que aguardam os pagamentos.
Com a rejeição, permanecem em vigor as regras atuais para RPVs em Assis.
