O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) encerrou a análise das representações apresentadas contra o edital do Pregão Eletrônico nº 33/2025, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, que trata da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de transporte escolar aos alunos das redes pública municipal, estadual e da APAE.
As representações questionavam pontos do edital, principalmente a exigência relacionada à comprovação de patrimônio líquido mínimo por parte das empresas interessadas em participar da licitação.
Diante das adequações promovidas pela Prefeitura, o TCE reconheceu a perda do objeto das representações e declarou extinto o processo, sem apreciação do mérito. A decisão permite a continuidade da licitação, agora com o edital ajustado conforme as exigências legais e técnicas.
No final do ano passado, a Prefeitura realizou um aditamento contratual com a empresa que atualmente presta o serviço de transporte escolar no município, garantindo a continuidade do atendimento aos alunos até a conclusão do processo licitatório e a contratação de uma nova empresa.
