Ministério Público apontou que servidores foram exonerados e recontratados com salários até 56% maiores. Prefeitura afirma que cumprirá a decisão judicial, mas destaca previsão dos cargos na Lei Orgânica.
justiça suspende lei que criou cargos de diretores em Bastos — Foto: Prefeitura de Bastos/Reprodução
A Justiça suspendeu temporariamente os efeitos de uma lei municipal que criou cargos de diretores administrativos em todas as secretarias da Prefeitura de Bastos (SP).
A decisão liminar atendeu a um pedido do Ministério Público (MP), que apontou possível manobra para conceder aumentos salariais irregulares a secretários municipais.
Segundo o MP, a nova norma teria sido utilizada para exonerar dez secretários, que em seguida foram recontratados como diretores administrativos, com salários até 56,7% maiores. Apesar das mudanças nos cargos, os servidores teriam continuado a exercer as mesmas funções.
A Promotoria afirmou que a lei foi usada como uma estratégia para driblar a Constituição, que proíbe aumento de salário para agentes políticos durante a mesma legislatura. Os secretários foram desligados dos cargos e, no mesmo período, nomeados como diretores.
O MP solicitou urgência na análise do caso, alegando desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Bastos acatou o pedido liminar do Ministério Público e determinou a suspensão provisória. A decisão também suspende as nomeações feitas com base na nova legislação e o processo segue em tramitação na comarca da cidade.
Em nota oficial, a Prefeitura informou que vai cumprir integralmente a decisão judicial, respeitando totalmente às instituições e ao Estado Democrático de Direito.
A administração também destacou que os cargos de diretor têm previsão na Lei Orgânica do Município, especialmente nos artigos 56, 73 e 76. Por isso, o caso será encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal para análise e possível adoção de medidas cabíveis.
