ABEDESC
O Ministério Público do Estado de São Paulo protocolou na última segunda-feira (7) uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ourinhos Lucas Pocay Alves da Silva (PSD) e o atual chefe do Executivo, Guilherme Gonçalves (Podemos).
A denúncia, assinada pelos promotores Paula Bond Peixoto e Adelino Lorenzetti Neto, aponta um possível esquema milionário para burlar concurso público e favorecer a ABEDESC (Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural).
A Justiça pediu esclarecimentos ao ex-prefeito e atual prefeito de Ourinhos sobre a existência de um contrato que pode ser considerado uma manobra para não chamar profissionais da saúde que passaram em um concurso público no ano passado.
De acordo com a ação do Ministério Público, a terceirização desses serviços municipais, com o custo de R$ 36 milhões por ano, interfere diretamente na convocação dos aprovados. Situação que pode ser considerada ato de improbidade administrativa.
O concurso público foi realizado em junho de 2024 e contrataria cerca de 200 pessoas para atuarem na área da saúde, nos serviços de atendimentos básicos. Só que 10 dias depois, houve a contratação da Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (Abedesc) para preencher vagas no setor de saúde.
O que foi considerado uma manobra irregular quando o correto, segundo o MP, seria a contratação dos aprovados no concurso público. O contrato foi firmado na gestão do prefeito anterior, Lucas Pocay (PSD). E na atual gestão de Guilherme Gonçalves (PODE), esse contrato foi renovado.
Em entrevista, o atual prefeito disse que a renovação do contrato foi a forma de manter os serviços e que ainda está dentro do cronograma para chamar os aprovados no concurso.
“Quando a pessoa faz um concurso, tem um tempo hábil pra gente chamar desse concurso. Então, nós estamos dentro do tempo, estamos respeitando todo mundo que passou em concurso. Inclusive, eu sou concursado também e a favor. Mas como eu disse, eu não posso cortar de forma imediata um serviço que já vinha acontecendo com profissionais que estavam realizando, com pacientes que já estavam esperando para ser atendido por esses profissionais, não posso cortar de maneira brusca. Tem que ter responsabilidade, transparência e a gente vai fazer isso em um processo para conseguir chamar todas as pessoas que fizeram o concurso e tem direito a sua vaga”, explica.
Também citado, o ex-prefeito Lucas Pocay disse que contratação da associação dez dias após a realização do concurso, durante a sua gestão, foi feita dentro da legalidade. “O contrato com a ABEDESC, como outros, foram feitos de forma legal, ética e transparente, com foco em saúde, educação e no bem-estar da população, seguindo o marco regulatório desses contratos”, afirma.
Segundo o MP, caso seja configurada a improbidade administrativa, a ação pede a suspensão dos direitos políticos dos dois, prefeito e ex-prefeito, por 12 anos, além da devolução dos R$ 36 milhões aos cofres públicos.
Reprodução de trechos da página 1 do processo.
Reprodução de trechos da página 11 do processo.
Prefeitura terá 3 meses para nomeação de concursados
Em entrevista ao Tribuna Ourinhense, o promotor Adelino Lorenzetti Neto, explicou de que forma o processo ocorrerá e qual o prazo para regularização da situação, com a rescisão do contrato com a ABEDESC e a nomeação dos mais de 200 concursados pela prefeitura.
“A gente pediu três meses para que isso seja regularizado, com a devida rescisão do contrato e a nomeação dos concursados, e para tanto, a prefeitura deverá agir de forma que não prejudique o atendimento à população, demitindo progressivamente os atuais terceirizados contratados por meio da ABEDESC. A prefeitura terá que fazer um trabalho de campo para nomear os concursados e a população sofrer nenhuma descontinuidade do serviço público. Este é o nosso propósito, que sejam todos nomeados neste prazo máximo de 3 meses, ou eventualmente, ou o prazo que o juiz fixar, mas lembrando que a população não pode sofrer nenhum tipo de prejuízo pela prestação de serviço. Acreditamos que a Prefeitura executará as demissões dos terceirizados e as respectivas nomeações dos concursados o mais rápido possível”, informou.
NOTA DA PREFEITURA
A Prefeitura de Ourinhos, diante da recente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que cita o contrato firmado com a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABEDESC), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos: A atual gestão, sob liderança do prefeito Guilherme Gonçalves, reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade administrativa. Desde o início do mandato, em janeiro de 2025, a administração vem enfrentando grandes desafios estruturais herdados da gestão anterior, incluindo a necessidade urgente de reestruturação organizacional da Prefeitura, especialmente na área da saúde. O contrato com a ABEDESC foi celebrado ainda na administração anterior, sendo mantido inicialmente por força legal e, principalmente, para garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde à população. A prorrogação do contrato no início da atual gestão teve caráter provisório, com o objetivo de evitar desassistência à rede pública de saúde enquanto a administração conduzia a revisão da estrutura organizacional do município processo que, inclusive, será objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, em cumprimento às recomendações do Ministério Público. O prefeito Guilherme Gonçalves esclarece que não houve qualquer prática de ilegalidade, sendo prova disso as diversas convocações de concursados realizadas em 2025 em várias secretarias municipais, demonstrando o compromisso da atual gestão com o fortalecimento do serviço público de forma efetiva e transparente. Por fim, a gestão atual reafirma que manterá diálogo com o Ministério Público e demais órgãos de controle mas apresentará sua versão no processo defendendo a legalidade de suas ações. Cabe ao Judiciário analisar e decidir posteriormente.
