A Câmara de Ourinhos analisa o Projeto de Lei nº 4/2026, que tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município, o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores nos cemitérios municipais. A proposta é de autoria do vereador Ederson Aparecido Machado (Kita).

A iniciativa foi apresentada após a sanção da Lei Estadual nº 18.397, publicada em 7 de fevereiro de 2026, que autoriza a prática em todo o Estado de São Paulo e delega aos municípios a responsabilidade de estabelecer regras específicas para sua aplicação.

De acordo com o projeto, o sepultamento poderá ocorrer em campas ou jazigos cuja concessão pertença às famílias dos tutores, desde que respeitadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas. O texto prevê que a regulamentação detalhada ficará a cargo do serviço funerário municipal, que deverá definir: critérios sanitários e ambientais; exigência de laudo ou atestado de óbito emitido por médico-veterinário habilitado; forma, local e condições do sepultamento; documentação necessária e procedimentos administrativos; e medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

A proposta deixa claro que as despesas serão custeadas exclusivamente pela família do concessionário do jazigo, sem gerar ônus ao Município.

O texto também assegura que cemitérios particulares instalados no município poderão regulamentar o tema conforme suas próprias normas internas, inclusive optando por não permitir o sepultamento de animais.

Na justificativa, Kita destaca que o projeto não cria obrigações ao Poder Executivo, mas apenas autoriza a prática conforme previsto na legislação estadual. A medida busca adequar Ourinhos à nova norma estadual, garantindo segurança jurídica e estabelecendo critérios técnicos para eventual implementação.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado em plenário.