Governo quer esperar aprovação da proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-ES) no Congresso antes de enviar o projeto

O projeto de lei do governo federal que regulamenta as plataformas digitais prevê a suspensão provisória das redes sociais que, de forma reiterada, não removerem conteúdos ilícitos, ignorando as notificações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

De acordo com fontes do governo, o bloqueio temporário será executado pela própria ANPD, órgão vinculado ao Ministério da justiça que atuará como órgão regulador e fiscalizador das plataformas. A suspensão provisória poderá ser adotada antes de decisão judicial. O texto do governo irá fixar um prazo máximo de bloqueio, que provavelmente será de 30 dias. A partir daí, as redes só poderão continuar suspensas se houver decisão da Justiça.

O foco do governo no projeto é a proteção dos usuários dos serviços das plataformas contra crimes, golpes, fraudes e conteúdos que violem os direitos das crianças e dos adolescentes. O combate às fake news e aos discursos de ódio ficaram em segundo plano.

O caminho para tirar as plataformas do ar opôs alas do governo nos últimos meses. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi defensor da tese de que a suspensão poderia ocorrer sem a necessidade de decisão judicial. Já o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Sidônio Palmeira, defendia o bloqueio mediante ordem da Justiça, com a criação de uma espécie de canal de comunicação rápida entre a ANPD e o judiciário. No fim, a solução para o impasse foi a adoção da suspensão provisória.

Lula tem pressa

O PL que regula as redes sociais foi tema de uma longa reunião ontem (13) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Ricardo Lewandowski, Sidônio Palmeira, Jorge Messias (Advocacia-geral da União), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Lula determinou que o texto seja enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional. A proposta está pronta, na Casa Civil, há alguns meses. O governo decidiu esperar o julgamento do artigo 19 da Constituição Federal pelo STF (Supremo Tribunal Federal), realizado em junho, e o momento político mais oportuno para enviar o projeto.

A leitura no Planalto é que a repercussão gerada pelo vídeo do influenciador Felca, que menciona uma série de crimes e abusos contra crianças, tornou o ambiente no Congresso mais propício para a aprovação da matéria.

O Palácio do Planalto, no entanto, quer esperar a Câmara votar o projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que trata, principalmente, de medidas para combater a “adultização” de crianças nas redes. O texto, já aprovado no Senado, deve ser votado no plenário da Câmara até a próxima quarta-feira. O governo apoia integralmente a proposta do senador.

Integrantes de quatro ministérios que participam da construção do projeto do governo, informaram, de forma reservada, que o Planalto quer enviar a proposta ao Congresso, se possível, na semana que vem. O envio, no entanto, depende ainda de uma costura do Planalto com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Risco de derrota

Ainda que a conjuntura tenha se tornado mais favorável à aprovação, o tema é considerado delicado em função do lobby exercido pelas big techs no Legislativo e pela mobilização da direita bolsonarista contra a matéria.

Em 2023, o governo enviou uma proposta para combater as fake news, mas o texto nunca avançou. De lá para cá, os ministérios trabalharam nessa nova versão, que prioriza a proteção dos usuários contra crimes.

O governo ainda não definiu se irá enviar, ao mesmo tempo, outro projeto que trata da regulação econômica das redes, com medidas antitruste. A decisão também dependerá de uma costura com a cúpula das Casas.

Diante do tarifaço de Donald Trump, o governo Lula abriu negociação com as big techs, sinalizando que poderia acolher as demandas das empresas do Vale do Silício no processo de regulamentação das plataformas.

A medida foi uma tentativa do governo Lula de demonstrar à Casa Branca e aos exportadores brasileiros uma disposição real de negociar. Hoje, no entanto, há um consenso no governo brasileiro de que não há interesse real da gestão Trump em abrir as tratativas.