Por isso, apresentei o PLP nº 124/2026, uma proposta que amplia o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 120 mil e garante ao pequeno empreendedor a oportunidade de regularizar eventuais pendências antes da aplicação de multas.
O teto atual está sem atualização há muito tempo. Nesse período, a inflação acumulada reduziu significativamente o poder de compra e fez com que muitos microempreendedores fossem desenquadrados do regime não porque cresceram de forma expressiva, mas porque a legislação não acompanhou a economia.
A proposta busca corrigir isso, preservar a formalização dos pequenos negócios e fortalecer quem gera renda, empregos e movimenta a economia em todas as regiões do país.
Além disso, defendemos uma relação mais justa entre o poder público e o contribuinte, priorizando a orientação e a regularização antes da punição.
Modernizar regras, reduzir burocracias e apoiar quem empreende é investir no desenvolvimento do Brasil.
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