A Secretaria Municipal de Saúde de Ourinhos, por meio da Vigilância Sanitária, divulgou no Diário Oficial do Município as decisões finais de processos administrativos referentes a infrações sanitárias. As penalidades aplicadas foram de advertência em todos os casos, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.083/1998, que também determina a publicação destes resultados.
As infrações constatadas em diversos estabelecimentos incluíram a manutenção de produtos com prazo de validade vencido, o funcionamento de áreas sem a devida licença sanitária, e o impedimento da fiscalização. Também foram identificadas irregularidades na manipulação de alimentos, ausência de licença de funcionamento geral, falta de acessibilidade e problemas na qualidade da água ofertada a funcionários.
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