A Justiça de Ourinhos negou, na segunda-feira (14), o pedido de liminar apresentado pelo ex-prefeito Guilherme Gonçalves para suspender os efeitos de sua cassação e retornar ao cargo. A decisão foi do juiz Cristiano Canezin Barbosa, da 3ª Vara Cível.
Guilherme entrou com mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal, Cícero Investigador, questionando o Decreto Legislativo nº 05/2026, que formalizou a cassação de seu mandato após o julgamento realizado entre os dias 2 e 3 de setembro.
A defesa apontou três supostas irregularidades: falta de comprovação da condição de eleitor do denunciante, ausência de intimação pessoal para sessões instrutórias e cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal de Guilherme.
Na decisão, o juiz reconheceu litispendência parcial em relação aos questionamentos sobre a condição de eleitor do denunciante e o depoimento pessoal, pois os mesmos pontos já são discutidos em uma ação anulatória apresentada anteriormente por Guilherme.
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Quanto à alegação de irregularidade nas intimações para as sessões de 13 de julho e 3 de agosto, o magistrado entendeu, em análise preliminar, que não havia fundamento suficiente para conceder a liminar. A decisão registra que foram realizadas diversas tentativas de localizar e intimar Guilherme antes da publicação dos editais.
Com isso, o Decreto Legislativo que formalizou a cassação permanece em vigor e Guilherme não retorna ao cargo neste momento.
O mandado de segurança seguirá apenas em relação ao questionamento sobre as intimações. A Câmara terá prazo de 10 dias para prestar informações e, depois, o processo será encaminhado ao Ministério Público.
