A Câmara de Ourinhos aprovou na última
segunda-feira, 25, o Projeto de Lei 4/2026, que
tem como objetivo regulamentar, no âmbito do
município, o sepultamento de cães e gatos junto a
seus tutores nos cemitérios municipais. A proposta
é de autoria do vereador Ederson Aparecido
Machado (Kita).
A iniciativa foi apresentada após a sanção da Lei
Estadual n° 18.397, publicada em 7 de fevereiro de
2026, que autoriza a prática em todo o Estado de
São Paulo e delega aos municípios a
responsabilidade de estabelecer regras específicas
para sua aplicação.
De acordo com o projeto, o sepultamento poderá
ocorrer em campas ou jazigos cuja concessão
pertença às famílias dos tutores, desde que
respeitadas as normas sanitárias, ambientais e
administrativas.
O texto prevê que a regulamentação detalhada
ficará a cargo do servico funerário municipal, que
deverá definir: critérios sanitários e ambientais;
exigência de laudo ou atestado de óbito emitido
por médico-veterinário habilitado; forma, local e
condições do sepultamento; documentação
necessária e procedimentos administrativos; e
medidas de proteção à saúde pública e ao meio
ambiente.
O que diz a proposta
A proposta deixa claro que as despesas serão
custeadas exclusivamente pela família do
concessionário do jazigo, sem gerar ônus ao
Município.
O texto também assegura que cemitérios
particulares instalados no município poderão
regulamentar o tema conforme suas próprias
normas internas, inclusive optando por não permitir
o sepultamento de animais.
Na justificativa, Kita destaca que o projeto não cria
obrigações ao Poder Executivo, mas apenas
autoriza a prática conforme previsto na legislação
estadual. A medida busca adequar Ourinhos à nova
norma estadual, garantindo segurança jurídica e
estabelecendo critérios técnicos para eventua
implementação.
Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
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