Programa permite regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025; adesão segue até 30 de novembro no Setor de Tributação.
A Prefeitura de Ribeirão do Sul está com o REFIS 2026 em andamento, oferecendo uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município com descontos de até 100% sobre juros e multas.
Instituído pela Lei Complementar nº 2.101/2026, o programa recebe adesões até o dia 30 de novembro de 2026 e contempla, em regra, débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Confira as condições do REFIS 2026
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
* À vista: 100% de desconto em juros e multas;
* De 2 a 6 parcelas: 95% de desconto;
* De 7 a 12 parcelas: 85% de desconto.
O parcelamento pode ser feito em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 tanto para a dívida quanto para cada parcela.
A Prefeitura ressalta que o REFIS é uma adesão opcional, mas representa uma excelente oportunidade para reduzir o valor final da dívida por meio dos descontos concedidos.
Quais débitos podem ser incluídos?
O programa contempla diversos tipos de débitos municipais, incluindo:
* Tributários e não tributários;
* Inscritos ou não em dívida ativa;
* Ajuizados ou não ajuizados;
* Protestados ou não protestados.
Já os débitos do exercício de 2026, assim como débitos do Simples Nacional e Autos de Infração, não fazem parte do programa.
Outro ponto importante é que a adesão somente será efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Em caso de inadimplência superior a 60 dias, o contribuinte será excluído do REFIS.
Como aderir
A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Tributação da Prefeitura de Ribeirão do Sul.
Endereço: Rua Coronel Paulo Fares, 329 – Centro.
Telefone: (14) 3379-7500.
Documentação necessária
Pessoa Física:
* Documento oficial com foto;
* Comprovante de residência atualizado;
* Certidão atualizada do imóvel (para débitos imobiliários).
Pessoa Jurídica:
* Documento oficial de identificação;
* Comprovante de residência atualizado;
* Documento constitutivo da empresa e alterações, quando aplicável.
A orientação da Prefeitura é para que os contribuintes procurem o Setor de Tributação dentro do prazo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo REFIS 2026.
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