Procon-SP multa Banco Pan em mais de R$ 13 milhões por descontos indevidos em conta corrente

Instituição financeira efetuou descontos a título de supostos empréstimos consignados, sem comprovar a autorização dos consumidores.

Também foi autuada em razão de cláusulas abusivas constantes dos Termos de Uso

São Paulo, junho de 2025 – O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan S/A por infração ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Foram registradas pelos consumidores reclamações contra o banco por ter realizado descontos de valores decorrentes de empréstimo consignado, sem autorização.  De acordo com análise, verificou-se que a empresa não comprovou a contratação dos empréstimos, o que caracteriza prática abusiva.

Termos de Uso

Da análise dos Termos de Uso disponibilizado no site oficial do Banco Pan, constatou-se que a instituição impõe algumas cláusulas em que se isenta de responsabilidade por fatos decorrentes do uso indevido do seu site. Tais cláusulas são abusivas e desrespeitam o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A multa foi aplicada e calculada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, garantida a ampla defesa.