A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 na quarta-feira (17). Os contribuintes poderão receber descontos nos juros e multas de mora de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Os descontos nos acréscimos citados variam conforme o plano de pagamento pelo munícipe. Para pagamento à vista, a anistia é de 100%. A parcela mínima deve ser de R$60,00. Confira os descontos:
- à vista, 100% de desconto.
- até 08 parcelas, 90% de desconto.
- até 24 parcelas, 70% de desconto.
- até 36 parcelas, 60% de desconto.
- até 48 parcelas, 50% de desconto.
- até 60 parcelas, 40% de desconto.
- até 96 parcelas, 40% de desconto (Plano exclusivo para inscritos no CadÚnico).
Para participar do Refis 2026 o contribuinte responsável pelo tributo vencido precisará preencher um requerimento, assinar o acordo de parcelamento com a primeira parcela com vencimento para a quinzena subsequente ou em caso de pagamento à vista, solicitar o documento de arrecadação municipal com os descontos previstos na lei.
Os locais estabelecidos para realizarem os acordos de pagamento são a Central de Atendimento Tributária (Poupatempo Ourinhos), Gerência de Recuperação de Ativos (prédio central da Prefeitura Municipal) e a Gerência de Dívida Ativa Judicial (Procuradoria-Geral do Município).
A adesão ao Refis 2026 é uma oportunidade por tempo limitado e estará disponível por 90 dias. Recomenda-se a leitura atenta da Lei Complementar nº 1.230/2026, disponível no Diário Oficial do Município do dia 16 de junho de 2026.
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